Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Débito proveniente do próprio imóvel. IPTU.

Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

Ação rescisória de ação anulatória de reconhecimento de paternidade. Exame de DNA que exclui a paternidade.

da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Feito sentenciado. Agente policial.

do delito de tráfico de entorpecentes, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal.

Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivo legal que não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

reformou a sentença de procedência do pedido, na qual fora aplicada multa por infração capitulada no art. 258 da Lei 8.069/90 (ECA).

Conflito de competência. Juízo Federal de Juizado Especial e Juízo Federal de Juizado Comum. Competência do STJ para apreciar o conflito.

indenizatória movida por Confiança Comércio de Extintores Ltda. contra o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.

HC. Júri. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão processual, visto que

Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de fuga e de perseguição. Prisão efetivada na residência da acusada. Situação não prevista no art. 302 do CPP.

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ELISABETE CORDEIRO DOS SANTOS contra

Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Reajustes salariais. Lei estadual. Afronta à coisa julgada.

Trata-se de Agravo Regimental interposto por ALBA ZOREZELLA LINASSI e OUTROS contra a decisão de

Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato de concessão para exploração dos serviços funerários. Transporte intermunicipal de corpos.

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por FUNERÁRIA SÃO SALVADOR LTDA

Recurso especial. Ação de indenização.

Dano moral.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público.

Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito. Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.

Danos morais. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Necessidade de demonstração do nexo de causalidade.

Código penal. Art. 129, § 9º. Lei nº 11.340/06. Violência doméstica. Prisão em flagrante. Prisão preventiva.

Alienação de imóvel de vulto pela sociedade.

Insolvência. Fraude de execução configurada.

Embargos de divergência em recurso especial.

Erro médico. Responsabilidade dos médicos cirurgião e anestesista. Culpa de profissional liberal.

Habeas corpus. Crime contra a vida.

Aplicação imediata. Desenvolvimento regular do feito. Precedentes.

Ação de consignação em pagamento com reconvenção. A autora beneficiária de plano de saúde solicitou, por mais de uma vez, o reembolso de despesas médicas efetuadas por terceiros estranhos à relação contratual.

Indenização por dano moral e material. Responsabilidade de "bingo" por roubo ocorrido dentro de seu estabelecimento. Dever de cuidado e vigilância oriundo da exploração de atividade em que há circulação de grandes valores.

Ação de nulidade de duplicata, cumulada com cancelamento de protesto e indenização por perdas e danos. Legitimidade passiva entre o emitente e a instituição financeira que recebe o título por endosso translativo e o envia a protesto.

Ação de indenização por dano moral e material. Responsabilidade de hotel por roubo ocorrido dentro de seu estacionamento. Dever de cuidado e vigilância assumido com o contrato de hospedagem.